| Proponente: |
Antônio Marangon |
| Situação: |
Retirado(a) em 18/08/1992 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/05/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20186.01.00/92-9 |
Assunto:
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ACESSO LOGRADOURO DEFICIENTE |
Ementa:
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DISPOE SOBRE NORMAS DE CONSTRUCAO OU REFORMA DOS EDIFICIOS PUBLICOS E LOGRADOUROS A FIM DE GARANTIR O ACESSO ADEQUADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, PARA CUMPRIMENTO DO ´CAPUT´ DO ARTIGO 195 PARAGRAFO 2 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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